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Consultar por: Intervalo de Data e Competência Número do Processo Vara Estadual Número de Inscrição na OAB

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Competência --- Selecione a Competência --- 1 - Cível 2 - Cível/Agrária 3 - Cível/Ambiental 4 - Cível/Coop. int. sequestro criança 5 - Cível/Coop. internacional 6 - Ambiental Cível 8 - Cumprimento de Sentença - Cível 9 - JEF Habitacional 10 - JEF Previdenciária 11 - JEF Benefício Assistencial 12 - JEF Cível 13 - JEF Tributária 14 - JEF Benefício p incapacidade 15 - JEF SFH 16 - JEF Ambiental/Cível 17 - JEF Ambiental/Tributária 18 - JEF Ambiental/Criminal 19 - JEF Saúde 20 - JEF Criminal 21 - Criminal 22 - Criminal/Execução Penal 23 - Criminal/Ambiental 24 - Criminal/Ambiental/Exec.Penal 25 - Criminal Especializada 26 - Criminal/OrganizaçãoCriminosa 27 - Criminal/Júri 28 - Criminal/Exec.Penit.Federal 29 - Contrabando/Dir. Autoral 30 - Criminal/Coop. internacional 41 - Execução Fiscal 43 - Execução Fiscal/Ambiental 51 - Tributária 53 - Tributária/Ambiental 61 - Previdência Pública - Delegada 62 - Saúde 70 - Medidas Protetivas Idoso 81 - Cível/SFH 82 - Habitacional 90 - JEF Recurso Previdenciário 91 - JEF Recurso Cível 92 - JEF Recurso SFH 93 - JEF Recurso Criminal 94 - JEF Recurso Tributário 95 - Pres.TR 96 - JEF Recurso Ambiental/Cível 97 - JEF Recurso Ambiental/Tribut. 98 - JEF Recurso Ambiental/Criminal 99 - JEF Recurso Assistencial 100 - Execução Fiscal Municipal - Não Tributária 101 - Fazenda Pública Municipal 102 - Ambiental Municipal 103 - Improbidade Administrativa Municipal 104 - Saúde Pública Municipal 105 - Grandes Eventos Fazenda Pública Municipal 106 - Execução Fiscal Estadual - Matéria Não Tributária 107 - Fazenda Pública Estadual 108 - Cumprimento de Sentença - Fazenda Pública Estadual 109 - Ambiental Estadual 110 - Improbidade Administrativa Estadual 111 - Saúde Pública Estadual 112 - Grandes Eventos Fazenda Pública Estadual 200 - Acidentes do Trabalho 201 - Agrária de Minas Gerais 202 - Cível do Barreiro 203 - Empresarial 204 - Família do Barreiro 205 - Infância e Juventude - Saúde Pública Estadual 206 - Infância e Juventude - Saúde Pública Municipal 207 - Infância e Juventude - Saúde Suplementar 208 - Infância e Juventude Cível CPC 209 - Infância e Juventude Cível ECA 210 - Infância e Juventude Cível ECA - Belo Horizonte 211 - Reconhecimento de Paternidade CRP 212 - Reconhecimento de Paternidade SRP 213 - Registros Públicos e Averiguação de Paternidade 214 - Registros Públicos 500 - Curatelas 501 - Família 502 - Sucessões e Ausências 751 - Feitos Tributários Estaduais 752 - Feitos Tributários Municipais 786 - Cível JIJ I POA 787 - Cível JIJ II POA 791 - Cível JIJ 904 - Organizações e Lavagem de Dinheiro 1000 - Pré-Processual Cível 1001 - Pré-Processual Relação de Consumo 1002 - Pré-Processual Execução de Título Extrajudicial 1003 - Pré-Processual Família 1004 - Execução de Título Extrajudicial 1005 - Grandes Eventos Cíveis 1006 - Locação de Imóveis Urbanos - Lei nº. 8.245/91 1007 - Cível Relação de Consumo 1008 - Saúde Suplementar 1010 - Turma Recursal Cível - Competência Originária 1011 - NÃO DISTRIBUIR - CEJUSC VIRTUAL 1012 - Pré-Processual Juizado Especial 1013 - Jesp Telefonia 1014 - Jesp Residual Cível e Seguro DPVAT 1015 - Jesp Relação de Consumo 1016 - Jesp Execução de Títulos Extrajudiciais 1017 - Jesp Acidente de Trânsito 1018 - Jesp Telefonia Barreiro 1019 - Jesp Residual Cível e Seguro DPVAT Barreiro 1020 - Jesp Relação de Consumo Barreiro 1021 - Jesp Saúde Suplementar 1022 - Jesp Grandes Eventos Cíveis 1023 - Jesp Microempresa 1024 - Jesp Execução de Títulos Extrajudiciais Barreiro 1025 - Jesp Acidente de Trânsito Barreiro 1026 - Jesp Fazenda Pública Estadual 1027 - Jesp Fazenda Pública Municipal 1028 - Jesp Saúde Pública Estadual 1029 - Jesp Saúde Pública Municipal 1030 - Jesp Grandes Eventos Fazenda Pública Estadual 1031 - Jesp Grandes Eventos Fazenda Pública Municipal 1032 - Turma Recursal Telefonia - Competência Originária 1033 - Turma Recursal Fazenda Pública Estadual - Cmp Org 1034 - Turma Recursal Fazenda Pública Municipal - Cmp Org 1035 - Turma Recursal Cível 1900 - JEE Recurso Criminal 1901 - JEE Recurso Cível 1902 - JEE Recurso Fazenda Pública 1903 - Execução Fiscal Federal - Delegada 1904 - Fazenda Pública Federal - Delegada 1905 - Precatória Cível 1906 - Precatória Sucessões e Ausência 1907 - Precatória Família 1908 - Precatória Feitos Tributários Municipais 1909 - Precatória Exc. Fiscal Municipal - Não Tributária 1910 - Precatória Fazenda Pública Municipal 1911 - Precatória Ambiental Municipal 1912 - Precatória Improbidade Administrativa Municipal 1913 - Precatória Saúde Pública Municipal 1914 - Precatória Grandes Eventos Fazenda Púb. Municipal 1915 - Precatória Feitos Tributários Estaduais 1916 - Precatória Exc. Fiscal Estadual - Não Tributária 1917 - Precatória Fazenda Pública Estadual 1918 - Precatória Cumprimento de Sentença - Fazenda Púb. 1919 - Precatória Ambiental Estadual 1920 - Precatória Improbidade Administrativa Estadual 1921 - Precatória Saúde Pública Estadual 1922 - Precatória Grandes Eventos Fazenda Púb. Estadual 1923 - Precatória Execução Fiscal Federal 1924 - Precatória Fazenda Pública Federal 1925 - Precatória Registros Públicos 1926 - Precatória Acidente do Trabalho 1927 - Precatória Agrária de Minas Gerais 1928 - Precatória Relação de Consumo 1929 - Precatória Cumprimento de Sentença 1930 - Precatória Execução de Título Extrajudicial 1931 - Precatória Grandes Eventos Cíveis 1932 - Precatória Locação de Imóveis Urbanos 1933 - Precatória Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso 1934 - Precatória Empresarial 1935 - Precatória Saúde Suplementar 1936 - Precatória Ambiental Cível 1937 - Precatória Infância e Juventude Cível 1938 - Precatória Jesp Saúde Suplementar 1939 - Precatória Jesp Saúde Pública Estadual 1940 - Precatória Jesp Saúde Pública Municipal 1941 - Precatória Jesp Fazenda Pública Estadual 1942 - Precatória Jesp Fazenda Pública Municipal 1943 - Precatória Jesp G. Eventos Faz. Púb. Estadual 1944 - Precatória Jesp G. Eventos Faz. Púb. Municipal 1945 - Precatória Jesp Telefonia 1946 - Precatória Jesp Residual Cível e Seguro DPVAT 1947 - Precatória Jesp Relação de Consumo 1948 - Precatória Jesp Execução de Título Extrajudiciais 1949 - Precatória Jesp Acidente de Trânsito 1950 - Precatória Jesp Microempresa 1952 - Precatória Jesp Grandes Eventos Cíveis 1953 - NÃO DISTRIBUIR - CEJUSC Especializado Ambiental 1954 - NÃO DISTRIBUIR - CEJUSC Especializado Empresarial 1955 - NÃO DISTRIBUIR - CEJUSC Especializado Família 1956 - NÃO DISTRIBUIR - CEJUSC Espec. Povos Comun. Trad. 1957 - NÃO DISTRIBUIR - CEJUSC Especializado Saúde 1958 - NÃO DISTRIBUIR - CEJUSC Especializado Social 1959 - NÃO DISTRIBUIR - CEJUSC Especializado Tributário 1960 - Procedimento Administrativo Custas Finais

Número do Processo

O campo "Número do Processo" é obrigatório

Data Início

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Data Fim

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Varas Estaduais --- Selecione a Vara/Órgão --- CEJUSC da Comarca de Açucena [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Açucena Vara Única da Comarca de Açucena CEJUSC da Comarca de Aiuruoca [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Aiuruoca Vara Única da Comarca de Aiuruoca 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas CEJUSC da Comarca de Alfenas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Alfenas Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Alfenas Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas CEJUSC da Comarca de Alpinópolis [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Alpinópolis Vara Única da Comarca de Alpinópolis CEJUSC da Comarca de Alto Rio Doce [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Alto Rio Doce Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce CEJUSC da Comarca de Andrelândia [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Andrelândia Vara Única da Comarca de Andrelândia 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí CEJUSC da Comarca de Araçuaí [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Araçuaí 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araxá 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá CEJUSC da Comarca de Araxá [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Araxá Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Araxá Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Araxá CEJUSC da Comarca de Areado [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Areado Vara Única da Comarca de Areado CEJUSC da Comarca de Baependi [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Baependi Vara Única da Comarca de Baependi 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena CEJUSC da Comarca de Barbacena [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Barbacena Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Barbacena Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Barbacena Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Barbacena Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena CEJUSC da Comarca de Barroso [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Barroso Vara Única da Comarca de Barroso 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 12ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 1º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 1ª Vara Cível da Infância e da Juventude 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte 1ª Vara Regional do Barreiro 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 2º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte 2ª Vara Regional do Barreiro 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 11ª Unidade Jurisdicional Cível - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 3º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte 4º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 4ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte 5º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Centro de Reconhecimento de Paternidade da Comarca de Belo Horizonte Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais de Belo Horizonte [Pré-processual] CEJUSC VIRTUAL CEJUSC VIRTUAL [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte [Pré-processual] CEJUSC JESP da Comarca de Belo Horizonte CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Presidência Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Núcleo de Justiça 4.0 - Demandas Estruturais Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais TJMG CEJUSC Especializado Ambiental TJMG CEJUSC Especializado Empresarial TJMG CEJUSC Especializado Família TJMG CEJUSC Especializado Povos e Comunidades Tradicionais TJMG CEJUSC Especializado Saúde TJMG CEJUSC Especializado Social TJMG CEJUSC Especializado Tributário [Pré-processual] TJMG CEJUSC Especializado Ambiental [Pré-processual] TJMG CEJUSC Especializado Empresarial [Pré-processual] TJMG CEJUSC Especializado Família [Pré-processual] TJMG CEJUSC Especializado Povos e Comunidades Tradicionais [Pré-processual] TJMG CEJUSC Especializado Saúde [Pré-processual] TJMG CEJUSC Especializado Social [Pré-processual] TJMG CEJUSC Especializado Tributário Central de Processamento Eletrônico de Cálculo de Custas Finais CPE -Custas Finais CEJUSC da Comarca de Belo Vale [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Vale Vara Única da Comarca de Belo Vale Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Betim 1ª Vara Cível da Comarca de Betim 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim 2ª Vara Cível da Comarca de Betim da Comarca de Betim 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim 3ª Vara Cível da Comarca de Betim 4ª Vara Cível da Comarca de Betim 5ª Vara Cível da Comarca de Betim CEJUSC da Comarca de Betim [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Betim Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Betim Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Betim Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Betim Vara Empresarial, da Faz. Púb. e Aut., Reg. Púb e Acidentes do Trab. da Comarca de Betim CEJUSC da Comarca de Bom Sucesso [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Bom Sucesso Vara Única da Comarca de Bom Sucesso CEJUSC da Comarca de Bonfim [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Bonfim Vara Única da Comarca de Bonfim CEJUSC da Comarca de Bonfinópolis de Minas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Bonfinópolis de Minas Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas CEJUSC da Comarca de Botelhos [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Botelhos Vara Única da Comarca de Botelhos 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho CEJUSC da Comarca de Brumadinho [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Brumadinho CEJUSC da Comarca de Buenópolis [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Buenópolis Vara Única da Comarca de Buenópolis CEJUSC da Comarca de Cabo Verde [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Cabo Verde Vara Única da Comarca de Cabo Verde 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté CEJUSC da Comarca de Caeté [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Caeté CEJUSC da Comarca de Caldas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Caldas Vara Única da Comarca de Caldas CEJUSC da Comarca de Camanducaia [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Camanducaia Vara Única da Comarca de Camanducaia 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Cambuí CEJUSC da Comarca de Cambuí [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Cambuí CEJUSC da Comarca de Cambuquira [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Cambuquira Vara Única da Comarca de Cambuquira CEJUSC da Comarca de Campanha [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Campanha Vara Única da Comarca de Campanha CEJUSC da Comarca de Campestre [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Campestre Vara Única da Comarca de Campestre CEJUSC da Comarca de Canápolis [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Canápolis Vara Única da Comarca de Canápolis [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Capinópolis CEJUSC da Comarca de Capinópolis Vara Única da Comarca de Capinópolis CEJUSC da Comarca de Carandaí [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Carandaí Vara Única da Comarca de Carandaí 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola CEJUSC da Comarca de Carangola [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Carangola Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Carangola 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caratinga 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga CEJUSC da Comarca de Caratinga [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Caratinga Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Caratinga CEJUSC da Comarca de Carlos Chagas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Carlos Chagas Vara Única da Comarca de Carlos Chagas CEJUSC da Comarca de Carmo de Minas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Carmo de Minas Vara Única da Comarca de Carmo de Minas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Carmo do Rio Claro Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro CEJUSC da Comarca de Carmo do Rio Claro 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cássia 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Cássia CEJUSC da Comarca de Cássia [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Cássia 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases CEJUSC da Comarca de Cataguases [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Cataguases Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Cataguases Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Cataguases CEJUSC da Comarca de Caxambu [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Caxambu Vara Única da Comarca de Caxambu 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas CEJUSC da Comarca de Conceição das Alagoas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Conceição das Alagoas CEJUSC da Comarca de Conceição do Rio Verde [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Conceição do Rio Verde Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas CEJUSC da Comarca de Congonhas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Congonhas CEJUSC da Comarca de Conquista [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Conquista Vara Única da Comarca de Conquista 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete CEJUSC da Comarca de Conselheiro Lafaiete [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Conselheiro Lafaiete Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Contagem 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Contagem 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Contagem 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Contagem 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem CEJUSC da Comarca de Contagem [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Contagem Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem CEJUSC da Comarca de Corinto [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Corinto Vara Única da Comarca de Corinto 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel CEJUSC da Comarca de Coromandel [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Coromandel 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano CEJUSC da Comarca de Coronel Fabriciano [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Coronel Fabriciano Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Coronel Fabriciano Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano CEJUSC da Comarca de Cruzília [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Cruzília Vara Única da Comarca de Cruzília 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo CEJUSC da Comarca de Curvelo [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Curvelo Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Curvelo Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Curvelo Vara de Ex. Penais Ex. Fiscais, de Acidentes do Trab. Cartas Prec. Criminais da Comarca de Curvelo CEJUSC da Comarca de Divino [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Divino Vara Única da Comarca de Divino 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis CEJUSC da Comarca de Divinópolis [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Divinópolis Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Divinópolis Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Divinópolis Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Divinópolis Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Divinópolis CEJUSC da Comarca de Entre Rios de Minas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Entre Rios de Minas Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Esmeraldas 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Esmeraldas CEJUSC da Comarca de Esmeraldas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Esmeraldas CEJUSC da Comarca de Espera Feliz [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Espera Feliz Vara Única da Comarca de Espera Feliz CEJUSC da Comarca de Espinosa [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Espinosa Vara Única da Comarca de Espinosa CEJUSC da Comarca de Estrela do Sul [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Estrela do Sul Vara Única da Comarca de Estrela do Sul 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema CEJUSC da Comarca de Extrema [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Extrema CEJUSC da Comarca de Ferros [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ferros Vara Única da Comarca de Ferros 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares CEJUSC da Comarca de Governador Valadares [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Governador Valadares Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis da Comarca de Governador Valadares CEJUSC da Comarca de Guaranésia [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Guaranésia Vara Única da Comarca de Guaranésia 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Guaxupé CEJUSC da Comarca de Guaxupé Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Guaxupé CEJUSC da Comarca de Ibiraci [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ibiraci Vara Única da Comarca de Ibiraci 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité CEJUSC da Comarca de Ibirité [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ibirité Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Ibirité 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé CEJUSC da Comarca de Igarapé [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Igarapé 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim CEJUSC da Comarca de Inhapim [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Inhapim 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ipanema CEJUSC da Comarca de Ipanema [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ipanema 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga CEJUSC da Comarca de Ipatinga [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ipatinga Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Ipatinga 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabira 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira CEJUSC da Comarca de Itabira [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Itabira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itabira Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito CEJUSC da Comarca de Itabirito [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Itabirito CEJUSC da Comarca de Itambacuri [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Itambacuri Vara Criminal, da Infância e da Juv. e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri Vara Cível da Comarca de Itambacuri CEJUSC da Comarca de Itamogi [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Itamogi Vara Única da Comarca de Itamogi CEJUSC da Comarca de Itanhomi [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Itanhomi Vara Única da Comarca de Itanhomi 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba CEJUSC da Comarca de Ituiutaba [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ituiutaba Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ituiutaba Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Ituiutaba Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba CEJUSC da Comarca de Itumirim [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Itumirim Vara Única da Comarca de Itumirim CEJUSC da Comarca de Jaboticatubas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Jaboticatubas Vara Única da Comarca de Jaboticatubas CEJUSC da Comarca de Jacuí [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Jacuí Vara Única da Comarca de Jacuí 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro CEJUSC da Comarca de João Pinheiro [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de João Pinheiro 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora 2ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora 3ª Vara Cível da Comarca da Juiz de Fora 3ª Vara de Família da Comarca da Juiz de Fora 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora 4ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora 5ª Vara Cível da Comarca da Juiz de Fora 6ª Vara Cível da Comarca da Juiz de Fora 7ª Vara Cível da Comarca da Juiz de Fora 8ª Vara Cível da Comarca da Juiz de Fora CEJUSC da Comarca de Juiz de Fora [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Juiz de Fora Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Juiz de Fora Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa CEJUSC da Comarca de Lagoa Santa [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Lagoa Santa Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Lagoa Santa Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa Santa CEJUSC da Comarca de Lajinha [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Lajinha Vara Única da Comarca de Lajinha CEJUSC da Comarca de Lambari [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Lambari Vara Única da Comarca de Lambari 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Lavras 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Lavras CEJUSC da Comarca de Lavras Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial – 1º JD da Comarca de Lavras Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial – 2º JD da Comarca de Lavras CEJUSC da Comarca de Lima Duarte [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Lima Duarte Vara Única da Comarca de Lima Duarte CEJUSC da Comarca de Malacacheta [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Malacacheta Vara Única da Comarca de Malacacheta 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu CEJUSC da Comarca de Manhuaçu [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Manhuaçu Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Manhuaçu 1ª Vara Cível, Criminal, Infância e Juv. e Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manhumirim CEJUSC da Comarca de Manhumirim [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Manhumirim 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana CEJUSC da Comarca de Mariana [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Mariana CEJUSC da Comarca de Martinho Campos [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Martinho Campos Vara Única da Comarca de Martinho Campos 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos CEJUSC da Comarca de Matozinhos [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Matozinhos CEJUSC da Comarca de Mercês [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Mercês Vara Única da Comarca de Mercês CEJUSC da Comarca de Mesquita [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Mesquita Vara Única da Comarca de Mesquita CEJUSC da Comarca de Minas Novas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Minas Novas Vara Única da Comarca de Minas Novas CEJUSC da Comarca de Miradouro [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Miradouro Vara Única da Comarca de Miradouro CEJUSC da Comarca de Miraí [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Miraí Vara Única da Comarca de Miraí CEJUSC da Comarca de Monte Alegre de Minas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Monte Alegre de Minas Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas CEJUSC da Comarca de Monte Azul [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Monte Azul Vara Única da Comarca de Monte Azul CEJUSC da Comarca de Monte Belo [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Monte Belo Vara Única da Comarca de Monte Belo 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo CEJUSC da Comarca de Monte Carmelo [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Monte Carmelo CEJUSC da Comarca de Monte Santo de Minas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Monte Santo de Minas Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 1ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Montes Claros 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Montes Claros 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD de Montes Claros 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD de Montes Claros 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros CEJUSC da Comarca de Montes Claros [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Montes Claros Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros CEJUSC da Comarca de Mutum [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Mutum Vara Única da Comarca de Mutum CEJUSC da Comarca de Muzambinho [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Muzambinho Vara Única da Comarca de Muzambinho 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque CEJUSC da Comarca de Nanuque [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Nanuque Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Nanuque CEJUSC da Comarca de Nepomuceno [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Nepomuceno Vara Única da Comarca de Nepomuceno CEJUSC da Comarca de Nova Era [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Nova Era Vara Única da Comarca de Nova Era 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Lima 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima CEJUSC da Comarca de Nova Lima [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Nova Lima Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Nova Lima CEJUSC da Comarca de Nova Ponte [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Nova Ponte Vara Única da Comarca de Nova Ponte CEJUSC da Comarca de Nova Resende [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Nova Resende Vara Única da Comarca de Nova Resende CEJUSC da Comarca de Novo Cruzeiro [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Novo Cruzeiro Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro CEJUSC da Comarca de Ouro Branco [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ouro Branco Vara Única da Comarca de Ouro Branco 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto CEJUSC da Comarca de Ouro Preto [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ouro Preto Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Ouro Preto Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas CEJUSC da Comarca de Pará de Minas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Pará de Minas Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Vara de Exec. Criminais, da Infância e da Juv. e de Prec. Criminais da Comarca de Pará de Minas 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu CEJUSC da Comarca de Paracatu [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Paracatu Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Paracatu Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Paracatu Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu CEJUSC da Comarca de Paraisópolis [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Paraisópolis Vara Única da Comarca de Paraisópolis CEJUSC da Comarca de Paraopeba [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Paraopeba Vara Única da Comarca de Paraopeba 1ª Vara Cível da Comarca de Passos 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos 2ª Vara Cível da Comarca de Passos 3ª Vara Cível da Comarca de Passos CEJUSC da Comarca de Passos [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Passos Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial – 1º JD da Comarca de Passos Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial – 2º JD da Comarca de Passos Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas CEJUSC da Comarca de Patos de Minas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Patos de Minas Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Patos de Minas Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Patos de Minas 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio CEJUSC da Comarca de Patrocínio [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Patrocínio Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Patrocínio Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patrocínio 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo CEJUSC da Comarca de Pedro Leopoldo [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Pedro Leopoldo Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Pedro Leopoldo da Comarca de Pedro Leopoldo CEJUSC da Comarca de Perdizes [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Perdizes Vara Única da Comarca de Perdizes CEJUSC da Comarca de Perdões [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Perdões Vara Única da Comarca Perdões CEJUSC da Comarca de Piranga [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Piranga Vara Única da Comarca de Piranga 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui CEJUSC da Comarca de Pitangui [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Pitangui 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Poços de Caldas 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas CEJUSC da Comarca de Poços de Caldas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Poços de Caldas Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Poços de Caldas Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Poços de Caldas Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Poços de Caldas CEJUSC da Comarca de Pompéu [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Pompéu Vara Única da Comarca de Pompéu CEJUSC da Comarca de Porteirinha [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Porteirinha Vara Única da Comarca de Porteirinha 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pouso Alegre 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre CEJUSC da Comarca de Pouso Alegre [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Pouso Alegre Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre CEJUSC da Comarca de Prados [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Prados Vara Única da Comarca de Prados CEJUSC da Comarca de Pratápolis [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Pratápolis Vara Única da Comarca de Pratápolis CEJUSC da Comarca de Presidente Olegário [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de PRESIDENTE OLEGÁRIO Vara Única da Comarca de Presidente Olegário CEJUSC da Comarca de Resende Costa [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Resende Costa Vara Única da Comarca de Resende Costa 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves CEJUSC da Comarca de Ribeirão das Neves [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ribeirão das Neves Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Vara da Faz. Púb., Empresarial, Reg. Púb e Acidentes do Trab. da Comarca de Ribeirão das Neves CEJUSC da Comarca de Rio Pardo de Minas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Rio Pardo de Minas Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas CEJUSC da Comarca de Rio Pomba [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Rio Pomba Vara Única da Comarca de Rio Pomba CEJUSC da Comarca de Rio Preto [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Rio Preto Vara Única da Comarca de Rio Preto 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará CEJUSC da Comarca de Sabará [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Sabará Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Sabará 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento CEJUSC da Comarca de Sacramento [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Sacramento 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas CEJUSC da Comarca de Salinas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Salinas 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia CEJUSC da Comarca de Santa Luzia [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Santa Luzia Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Santa Luzia CEJUSC da Comarca de Santa Rita de Caldas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Santa Rita de Caldas Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas CEJUSC da Comarca de Santa Vitória [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Santa Vitória Vara Única da Comarca de Santa Vitória 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont CEJUSC da Comarca de Santos Dumont [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Santos Dumont Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Santos Dumont 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São João del-Rei 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei CEJUSC da Comarca de São João Del-Rei [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de São João del-Rei Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de São João del-Rei Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de São João del-Rei Vara de Família e Sucessões da Comarca de São João del-Rei CEJUSC da Comarca de São João do Paraíso [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de São João do Paraíso Vara Única da Comarca de São João do Paraíso 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso CEJUSC da Comarca de São Sebastião do Paraíso [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de São Sebastião do Paraíso Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de São Sebastião do Paraíso Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de São Sebastião do Paraíso CEJUSC da Comarca de Senador Firmino [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Senador Firmino Vara Única da Comarca de Senador Firmino 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas CEJUSC da Comarca de Sete Lagoas [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Sete Lagoas Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas CEJUSC da Comarca de Taiobeiras [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Taiobeiras Vara Única da Comarca de Taiobeiras CEJUSC da Comarca de Tarumirim [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Tarumirim Vara Única da Comarca de Tarumirim 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni CEJUSC da Comarca de Teófilo Otôni [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Teófilo Otôni Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Teófilo Otôni Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo CEJUSC da Comarca de Timóteo [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Timóteo Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Timóteo Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo CEJUSC da Comarca de Tombos [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Tombos Vara Única da Comarca de Tombos 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude e Precatórias Criminais da Comarca de Três Corações 2ª Vara Cível da Comarca da Três Corações 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CEJUSC da Comarca de Três Corações [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Três Corações Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Três Corações CEJUSC da Comarca de Turmalina [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Turmalina Vara Única da Comarca de Turmalina 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá CEJUSC da Comarca de Ubá [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ubá Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Ubá Vara de Fam., Infância e Juv. e Violência Dom. e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ubá 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Uberaba 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Uberaba 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Uberaba 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba CEJUSC da Comarca de Uberaba [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Uberaba Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberaba 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Uberlândia 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Uberlândia 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 5º JD da Comarca de Uberlândia 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Uberlândia 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Uberlândia 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 6º JD da Comarca de Uberlândia 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia CEJUSC da Comarca de Uberlândia [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Uberlândia Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia CEJUSC da Comarca de Varginha [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Varginha 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Varginha 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Varginha Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Varginha Vara de Família e Sucessões da Comarca de Varginha CEJUSC da Comarca de Vazante [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Vazante Vara Única da Comarca de Vazante 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Vespasiano 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano CEJUSC da Comarca de Vespasiano [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Vespasiano Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Vespasiano CEJUSC da Comarca de Visconde do Rio Branco [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Visconde do Rio Branco Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Visconde do Rio Branco Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

Data Início

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Data Fim

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Órgão Julgador de origem

Inscrição OAB --- Selecione uma UF --- AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO

 

Data Início

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Data Fim

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Turmas Recursais: --- Selecione a Turma Recursal --- 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Araxá Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Barbacena Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itabira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ituiutaba Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Paracatu Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Patos de Minas Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de São João del-Rei Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá

Órgão Julgador: --- Selecione o Orgão Julgador ---

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